CHEQUE MORADIA! EM BOA HORA!

INFORMAÇÕES PARA O FORNECEDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
(Com base no Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003 e Instrução Normativa 019, de 26 de setembro de 2003)

1 - O QUE É O PROGRAMA NOSSA CASA?
R = É um programa criado pelo governo estadual que tem por objetivo melhorar a qualidade de vida de famílias, com renda de até 03 (três) salários mínimos, possibilitando a construção, ampliação ou melhoraria de suas casas.

2 - O QUE É O CHEQUE MORADIA?
R = É o documento que serve de instrumento de operacionalização do programa Nossa Casa, utilizado exclusivamente, na compra de material de construção, permitindo o aproveitamento do crédito outorgado do ICMS ao fornecedor da mercadoria que será utilizada em unidade habitacional.

3 - O QUE É O CRÉDITO OUTORGADO?
R = Corresponde ao montante dos Cheques Moradia obtidos com a venda de materiais de construção e serve para o pagamento o ICMS, nas seguintes hipótese:
a) para dedução do valor a pagar relativo ao ICMS devido na operação própria do contribuinte e nas operações de sua responsabilidade, devido por substituição tributária interna;
b) transferido para qualquer estabelecimento seu situado neste estado;
c) transferido para outro contribuinte situado neste Estado, inclusive para seus fornecedores, em troca de produtos, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviços de comunicação;para pagamentos de créditos tributários , relativos ao ICMS, objeto de parcelamento ou discutidos em processo administrativo.

Nos dois ultimo f inais de semana a Secretaria de desenvolvimento Social, esteve em nossa Sobradinho II, fazendo cadastros de nossas familias de Sobradinho II que atendem aos requisitos para o cadastro no Cheque Moradia. Gostaria de agradecer mais uma vez a Secretária Eliana Pedrosa, por mais uma vez lembrar em primeira mão de nossa Sobradinho II, atendendo ao pedido da Acass II. Obrigado em nome de todos!

Kico - Presidente da Acass II